Terceira Seção discutirá limites para acordo em juizado especial criminal

Outra questão jurídica a ser definida no mesmo julgamento é se o não pagamento da multa impede a extinção da punibilidade quando o condenado já tiver cumprido a pena privativa de liberdade

Processual penal. Habeas corpus. Rejeitado. Juizado Especial Criminal.

O arrazoado ministerial acostado às fls. 126/139 fornece elementos suficientes para a denegação da ordem sendo, portanto, desnecessário maiores delongas em reiteradas considerações.

Juizado Especial Criminal condena policial por abuso de autoridade

Penal e processo penal. Juizado especial. Crime de violência doméstica.

A competência para julgamento das causas que envolvem violência doméstica, enquanto não criados os juizados especializados, é da vara criminal.

Conflito negativo de jurisdição. Justiça Comum Criminal e Juizado Especial Criminal.

Juizado especial cível. Consumidor.

Grave ofensa verbal. Dano moral configurado. Indenização razoável e proporcional.

Juizado especial cível. Civil.

Acidente de trânsito. Culpa concorrente, em graus equivalentes, demonstrada.

OAB: audiência de Juizado Criminal sem advogado viola a lei

Processual penal. Conflito de competência.

Juízo Federal e Juizado Especial Federal.

O Instituto da Composição Civil no âmbito do Juizado Especial Criminal

O escopo do presente é analisar o instituto da composição civil no âmbito do JECRIM.

RHC - Impetração de Habeas Corpus Contra Decisão de Magistrado Pertencente ao Juizado Especial Criminal

Princípio da hierarquia jurisdicional.

Revogação da prisão preventiva. Afastamento da função.

Com a vinda das informações prestadas pelo MM. Juízo Impetrado nesta data, registrando-se, ainda, a petição apresentada pelos Impetrantes requerendo a juntada de documentos.

Juizado especial cível. Advogada.

Retenção indevida de quantia levantada na justiça trabalhista. Violação aos princípios da probidade e boa fé.

Conexão em Processo Penal, envolvendo crimes de tráfico e homicídio, com possibilidades (ou não) de desmembramento

Juizado especial cível. Consumidor.

Espera em fila por atendimento bancário. Danos morais. Inexistência. Recurso improvido.

Aplicativo de delivery deve indenizar entregador por não realizar repasse de valores

A decisão é do juiz do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.

Regime compensatório de horário. Descaracterização.

Conflito de competência entre a juíza de direito e o pretor do juizado especial criminal.

Plataforma de pagamentos deve ressarcir valores transferidos a golpista

A decisão é da juíza do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.

Conflito de competência entre a juíza de direito e o pretor do juizado especial criminal. Artigos 17 e 41 ambos da Lei nº 11.340/06. Violência familiar.

Conflito de competência entre a juíza de direito e o pretor do juizado especial criminal.

Conflito de competência entre Juizado Especial Federal e Vara Federal.

Processual penal. Estação de rádio clandestina.